Termos e Condições

Para a compreensão destes Termos, as seguintes definições serão aplicáveis:

• Maggna Solutions: A empresa Maggna Solutions, CNPJ 19.317.647/0001-70, administradora e proprietária da Plataforma Visiortho.
• Plataforma / Visiortho: O software e toda a propriedade intelectual desenvolvida e disponibilizada pela Maggna Solutions, acessível através do site www.visiortho.com e do aplicativo app.visiortho.com, com foco em ilustrações e animações ortodônticas.
• Usuário: Qualquer pessoa interessada na área de Odontologia que realiza o cadastro, efetua o pagamento e tem seu acesso liberado ao sistema da Plataforma.
• Aceite: Ação do Usuário ao se cadastrar na Plataforma ou iniciar, de qualquer maneira, o uso da Plataforma, o que ocorrer primeiro. O Aceite implica na concordância integral com o teor destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Visiortho, vinculando o Usuário para todos os fins e efeitos de direito.
• Conteúdo da Plataforma: Compreende todas as ilustrações, animações, textos, gráficos, interfaces, fotografias, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados pela Visiortho em seu ambiente digital.
• Dados do Usuário: Informações pessoais e profissionais fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro e da personalização de sua conta (nome, CRO - para profissionais habilitados, logotipo de sua clínica, imagem pessoal, etc.).

2.1. Estes Termos de Uso regulam as condições aplicáveis à utilização da Plataforma Visiortho pelo Usuário, que é uma ferramenta de apoio visual e didático para qualquer pessoa interessada na área de Odontologia.

2.2. A Plataforma gerencia um serviço do tipo Software as a Service (SaaS), fornecendo acesso a um vasto acervo de ilustrações e animações ortodônticas.

2.3. O Usuário reconhece que a Plataforma, incluindo todo o Conteúdo da Plataforma e seus componentes, é de exclusiva propriedade e titularidade da Maggna Solutions. Isso abrange todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionados, sendo o direito de acesso e uso concedido ao Usuário restrito, pessoal, não exclusivo, limitado e intransferível. O acesso não pode ser compartilhado ou transmitido a terceiros. Qualquer uso da Plataforma Visiortho não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido e sujeita o Usuário às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e consequências legais aplicáveis.

3.1. O Usuário concorda que os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade serão aplicáveis e vincularão o Usuário a partir do momento do Aceite, que ocorre ao se cadastrar ou iniciar o uso da Plataforma, o que acontecer primeiro.

3.2. O Usuário declara que: (i) está ciente de que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade correspondem a um contrato vinculante; (ii) possui capacidade civil para executar o Aceite; (iii) está de acordo com a forma e método de Aceite a estes Termos, sendo esta uma forma válida e eficaz para vincular o Usuário às suas obrigações.

3.2.1. A Maggna Solutions registrará as operações de Aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade em seus bancos de dados, juntamente com a data e hora do Aceite, podendo tal informação ser utilizada como prova do consentimento do Usuário.

3.3. O Usuário está ciente que qualquer uso da Plataforma é sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, devendo ler e Aceitar ambos os documentos antes de iniciar o uso de sua conta de acesso.

3.4. A Maggna Solutions poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso do Usuário à Plataforma e rescindir estes Termos de Uso, sem que sejam devidas quaisquer compensações, caso verifique que o Usuário: (i) viole as condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; (ii) adote qualquer conduta incompatível com o uso regular da Plataforma; (iii) realize tentativas de acesso simultâneo não autorizado.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar seu cadastro em www.visiortho.com, fornecendo informações completas e verídicas. O Usuário é inteiramente e exclusivamente responsável pelas informações prestadas no cadastro.

4.2. O login de acesso à Plataforma será enviado para o e-mail informado no formulário de cadastro. A senha de acesso será criada pelo próprio Usuário no momento do cadastro.

4.3. O acesso à Plataforma será liberado em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento. Caso o Usuário não receba o e-mail de confirmação de acesso dentro deste prazo, deverá entrar em contato com a Maggna Solutions pelo WhatsApp para regularização do acesso.

5.1. Ao ingressar no sistema, o Usuário terá acesso a um Menu Principal que inclui:

Conceitos (fundamentos da ortodontia para diagnóstico), Aparelhos (tipos de aparelhos ortodônticos, como alinhadores e fixos) e Tratamentos (protocolos clínicos baseados em casos).

5.2. O Usuário poderá personalizar sua conta com seu nome, logotipo e imagem, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma.

5.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo (logotipos, imagens) inserido na seção "Personalizar", garantindo que tais informações e imagens não ofendam princípios éticos e morais, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

6.1. A Plataforma Visiortho e todo o seu Conteúdo (ilustrações, animações, diagramas, textos explicativos, etc.) são protegidos por direitos autorais, marcas e demais leis de propriedade intelectual. A marca "Visiortho" está devidamente registrada no INPI e seus direitos pertencem à Maggna Solutions.

6.2. O Usuário receberá uma licença de uso para acessar e exibir o Conteúdo da Plataforma exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma Visiortho, para fins didáticos e de comunicação, conforme a finalidade da ferramenta.

6.3. É expressamente proibida a utilização, cópia, reprodução, distribuição, modificação, adaptação ou qualquer forma de exploração do Conteúdo da Plataforma fora do ambiente da Visiortho, incluindo, mas não se limitando a: utilização em trabalhos acadêmicos ou científicos sem a devida citação e autorização expressa da Maggna Solutions; exibição em palestras, seminários ou apresentações públicas ou privadas, exceto quando o uso ocorrer diretamente pela Plataforma ou com autorização prévia por escrito da Maggna Solutions; criação de materiais derivados, produtos ou serviços baseados no Conteúdo da Plataforma; qualquer ato que vise extrair, reproduzir ou copiar as ilustrações e animações para uso independente da Plataforma.

6.4. A violação das disposições desta Cláusula sujeitará o Usuário às sanções civis e criminais cabíveis, além da imediata rescisão destes Termos de Uso e o bloqueio definitivo do acesso à Plataforma, sem direito a qualquer reembolso.

7.1. Os pagamentos para o acesso à Plataforma Visiortho são realizados exclusivamente por cartão de crédito.

7.2. O Usuário poderá optar por uma das seguintes modalidades de assinatura:

• Plano Mensal: R$ 78,38 (setenta e oito reais e trinta e oito centavos) por mês, com cobrança recorrente no cartão de crédito, sem fidelidade.
• Plano Anual (à vista): R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais) em pagamento único pelo período de 12 (doze) meses, o que representa uma economia de 30% (trinta por cento) em relação ao plano mensal. O plano anual não é parcelado.

7.2.1. No Plano Mensal, as cobranças são realizadas de forma recorrente no cartão de crédito, o que significa que não comprometem o limite do cartão do Usuário: o sistema debita apenas o valor da mensalidade a cada ciclo, sem a necessidade de reservar o valor total de um contrato longo no limite do cartão.

7.3. As assinaturas possuem renovação automática, conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual), sendo o valor devido debitado do cartão de crédito cadastrado. No Plano Anual (à vista), ao final do período de 12 (doze) meses contratado, a renovação ocorrerá mediante novo pagamento único, conforme os valores vigentes à época.

7.4. A Maggna Solutions não se responsabiliza pela não realização de transação de pagamento via cartão de crédito. Recusas ou falhas são informações prestadas pelas instituições financeiras, não tendo a Maggna Solutions qualquer gerência sobre as mesmas.

7.5. A Maggna Solutions reserva-se o direito de ajustar os valores e/ou a política de descontos do plano anual a qualquer momento, conforme critérios de mercado e custos operacionais, mediante aviso prévio ao Usuário com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste. Esta comunicação será enviada por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário.

7.6. A Maggna Solutions poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções ou conceder descontos pontuais sobre os valores dos planos. Tais ações promocionais não implicarão em direito adquirido aos Usuários que já tiverem contratado o serviço anteriormente e/ou fora do período promocional, nem em direito à retroatividade ou compensação.

8.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio do canal de atendimento oficial da Visiortho (WhatsApp).

8.1.1. Em caso de cancelamento da assinatura de Plano Mensal ou Anual, o acesso à Plataforma permanecerá ativo e disponível ao Usuário até o término do período de pagamento já contratado (seja o mês corrente ou o ano da assinatura).

8.1.2. Garantia de 30 dias: o Usuário que solicitar o cancelamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de confirmação do pagamento terá o valor pago integralmente estornado, em conformidade com a Garantia de 30 dias divulgada no site oficial da Visiortho. A garantia contempla somente o primeiro mês de uso, não se estendendo aos demais períodos. Após o prazo de 30 (trinta) dias, não haverá ressarcimento pela Maggna Solutions de valores pagos pelo Usuário em virtude de cancelamento de assinatura previamente ao término do prazo contratado, independentemente do motivo do cancelamento, permanecendo o acesso ativo até o término do período já contratado e não sendo realizadas cobranças adicionais após o cancelamento.

8.2. A Maggna Solutions poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender ou cancelar a assinatura do Usuário caso: (i) ocorra falha ou interrupção no pagamento da mensalidade ou anuidade, ou qualquer problema na transação de pagamento via cartão de crédito; (ii) o Usuário viole qualquer uma das disposições destes Termos de Uso; (iii) haja detecção de falsidade, incorreção, inconsistência ou invalidade dos dados fornecidos pelo Usuário no cadastro.

8.2.1. Em caso de suspensão ou cancelamento da conta, por qualquer motivo, os Dados do Usuário e as informações inseridas na Plataforma (incluindo personalizações como logotipo e imagem) serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias contados da data de suspensão ou cancelamento. Após este período, a Maggna Solutions poderá eliminar e excluir todos os dados e informações de forma definitiva, sem a manutenção de qualquer backup ou comunicação adicional ao Usuário. É responsabilidade exclusiva do Usuário, se desejar, fazer o download ou backup de seus dados antes do cancelamento ou dentro do prazo de 30 dias.

9.1. O Usuário concorda em defender, proteger e manter a Maggna Solutions e seus diretores, empregados e agentes livres de responsabilidade de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da utilização indevida da Plataforma e do Conteúdo da Plataforma; (ii) de qualquer violação destes Termos de Uso; (iii) da inobservância das leis e regulamentos aplicáveis; (iv) de qualquer conteúdo (logotipos, imagens) inserido pelo Usuário na seção "Personalizar" da Plataforma que venha a violar direitos de terceiros ou normas éticas/legais.

9.2. Em nenhum caso a Maggna Solutions será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo Usuário ou qualquer outro terceiro decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Visiortho, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

9.3. Limitação de Responsabilidade: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, caso a Maggna Solutions seja legalmente obrigada, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por eventuais danos incorridos, o valor máximo dessa indenização será limitado à totalidade da quantia que a Maggna Solutions recebeu efetivamente do Usuário pela prestação dos serviços nos 12 (doze) meses anteriores à data em que o dano ocorreu.

9.4. A Maggna Solutions não garante que: (a) as funções contidas na Visiortho atenderão às necessidades do Usuário; (b) a operação da Visiortho será ininterrupta ou livre de erros; (c) qualquer funcionalidade da Visiortho permanecerá disponível indefinidamente; (d) os defeitos na Visiortho serão corrigidos ou que a Visiortho será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

9.5. A Maggna Solutions não responderá, em nenhuma hipótese, pela autenticidade, validade e precisão dos Dados do Usuário ou de qualquer conteúdo carregado pelo Usuário para personalização da conta.

10.1. A Maggna Solutions empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma disponível por um percentual mínimo de tempo durante cada Ano de Serviços.

10.2. O compromisso de nível de serviço não se aplica a circunstâncias de indisponibilidade que resultem: (i) de interrupções de fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais que fujam ao controle da Maggna Solutions; (ii) de fatores que fujam ao controle da Maggna Solutions, incluindo casos de força maior ou problemas de acesso à Internet; (iii) de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (iv) de falhas em equipamentos ou softwares do Usuário; (v) de práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do serviço.

11.1. A Maggna Solutions poderá, a qualquer tempo e independente de notificação prévia, alterar parte ou totalmente estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, incluindo suas regras de participação, regras de pagamento, regras de acesso e cadastro, bem como as condições e serviços atrelados aos Planos. O uso contínuo da Plataforma Visiortho após as modificações implicará no aceite tácito dos Termos de Uso alterados.

11.2. O site principal da Visiortho possui funcionalidades de captação de leads, como um botão para WhatsApp e um formulário de contato. O tratamento dos dados coletados através desses canais será realizado conforme nossa Política de Privacidade.

11.3. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, representam o integral entendimento entre as Partes e substitui toda e qualquer proposta ou documento anterior que tenha sido apresentado pela Maggna Solutions.

11.4. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas, que permanecerão válidas e em pleno vigor.

11.5. A Maggna Solutions reserva-se o direito de divulgar a contratação dos serviços da Visiortho em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar ao mercado que o Usuário é cliente da Visiortho.

12.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.